Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

1. Natureza do serviço

1.1. O presente software e seu acervo de minutas e documentos possuem natureza puramente pedagógica, informativa e de suporte administrativo de Recursos Humanos.

1.2. A ferramenta NÃO presta consultoria jurídica, parecer legal ou assessoria advocatícia de qualquer espécie. Os algoritmos do sistema operam via cruzamento de dados estatísticos de gestão e não substituem o discernimento profissional qualificado.

2. Da ausência de garantia e limitação de responsabilidade

2.1. O usuário declara estar ciente de que a legislação trabalhista brasileira e as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) variam conforme a região e a categoria profissional.

2.2. Os modelos fornecidos constituem estruturas genéricas editáveis. O desenvolvedor/proprietário do software não se responsabiliza pela aplicação inadequada das minutas, pela ausência de validação por advogado próprio ou por eventuais autuações/condenações judiciais sofridas pelo usuário.

3. Propriedade intelectual e proteção de dados (LGPD)

3.1. Os dados coletados durante o preenchimento do formulário serão utilizados para a geração do relatório e comunicações institucionais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3.2. As minutas são licenciadas ao comprador exclusivamente para uso próprio na sua empresa, sendo vedada a reprodução, revenda ou redistribuição comercial dos arquivos.

4. Aceite

Ao utilizar a ferramenta e/ou concluir a compra, o usuário declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Isenção de Responsabilidade.